Dificilmente o leitor não ouviu falar sobre a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Embora a sigla seja vinculada a diversas notícias, as suas atribuições e importância para o mercado financeiro não é exatamente clara para muitos investidores.
Ainda que o leitor já seja um veterano do mercado de capitais, pode ser que não conheça sobre suas responsabilidades. Com isso, neste artigo, vamos explicar sobre um dos principais órgãos federais quando o assunto é mercado de capitais. Será abordado sua história, estruturação e responsabilidades perante a sociedade.
História da CVM
A história da CVM nasce em 1976, sob os termos da Lei 6385/76, como uma autarquia federal em regime especial. A criação do órgão visava como objetivo a fiscalização da Bolsa de Valores e empresas de capital do país. Esta lei foi apenas uma de várias medidas tomadas pelo regime militar para reformular o sistema financeiro brasileiro entre as décadas de 60 e 70.
Anteriormente, a Lei 4537/64 havia sido instituída para realizar a correção monetária do país através das ORTNs. Já a Lei 4595/64 (Lei da Reforma Bancária) criou o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. Por fim, a Lei 4728/65 (Lei do Mercado de Capitais), realizou a regulamentação do mercado de capitais no país, estabelecendo medidas de incentivo e desenvolvimento ao mesmo.
Sendo assim, com a criação da Lei do Mercado de Capitais, ficou sob responsabilidade do Banco Centrar realizar o monitoramento do mercado mobiliário. A Lei 6385/76 acaba sendo implementada como a nova Lei do Mercado de Capitais. Ela impôs novas regulamentações sobre o mercado de valores mobiliários, criando a CVM como órgão regulador.
No entanto, os moldes como conhecemos a atual CVM se formou apenas no final dos anos 90 e início dos anos 2000. Durante este período, foi promulgada a Lei 9457, aprovada a Lei 10.303, a Medida Provisório 8 e o Decreto 9.535.
Com isso, a Comissão de Valores Mobiliários se tornou uma autarquia em regime especial, possuindo maior autonomia. Já em 2002, através da Lei 10.411, a CVM passou a ter autonomia financeira e orçamentária.
Valores Mobiliários
Antes de entender qual é o papel da CVM, é necessário entender sobre o que ela atual, os Valores Mobiliários. De forma geral, são títulos financeiros negociados diariamente no mercado financeiro, podendo ser de propriedade ou de crédito. Estes títulos podem ser emitidos por entidades públicas, como o governo, ou privadas, como empresas e instituições financeiras.
Nesse sentido, os valores mobiliários são definidos pela Lei nº 10303/2001. Além disso, eles têm como objetivo funcionar como instrumento de captação de recursos para as empresas e entidades, ou seja, são meios de financiamento.
Entre as categorias de valores mobiliários citados pela lei, podemos destacar as ações, debêntures, bônus de subscrição, Brazilian Depositary Receipt (BDR). Além destes, destacam-se também as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários e contratos futuros de valores mobiliários.
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Função da CVM
Como falado anteriormente, a principal função da CVM é fiscalizar e regular o mercado de valores mobiliários brasileiro. Sua atuação atinge os mais diversos ativos disponíveis para o mercado de investimento no Brasil, podendo, por exemplo, ser ações, fundos imobiliário etc.
Além disso, a CVM também incentiva o hábito de poupar e realizar o controle financeiro. O objetivo é aumentar o número de investidores, para mostrar que investir é uma atividade segura e transparente. Contudo, para alcançar este objetivo, a CVM estimula a concorrência entre instituições financeiras, assegurando melhores condições para investidores.
Sendo assim, podemos definir que as principais atribuições da CVM são:
- garantir a transparências das operações;
- analisar as demonstrações divulgadas pelas empresas que atuam na bolsa de valores;
- organizar o funcionamento da B3;
- conferir a existência de fraudes por parte de algum operador;
- assegurar o acesso às informações dos ativos negociados e das instituições emissoras.
Por outro lado, também é necessário compreender quais produtos a CVM não fiscaliza. Entre eles, podemos citar: CDB, títulos de capitalização, títulos públicos, previdência privada, fundos de pensão, conta poupança e corrente.
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Organização da CVM
Para cumprir com suas responsabilidades como órgão federal, a CVM conta com uma estrutura composto por um presidente e quatro diretores. Esta equipe é nomeada pelo Presidente da República e aprovadas pelo Senado.
Sendo assim, elas integram o que é chamado de colegiado, com um mandato de cinco anos. Junto a essa composição, vem as assessorias, chefias de gabinete, etc.
Nesse sentido, como tem atuação independente, a CVM pode avaliar e aplicar punições a agente sem descumprir as diretrizes estabelecidas. Com isso, cuida para que as ofertas de mercado sejam transparentes.
Além disso, o órgão conta com o suporte e auxílio de outros órgãos e entidades. Sendo os principais a Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais) e a Ancord (Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias).
Fiscalização da CVM
A CVM regulamenta a sua própria atividade. O intuito é que o trabalho do órgão em conformidade com aqueles que fazem parte do mercado de valores mobiliários. Essa autorregulação é realizada com base em princípios relacionados a suas atividades e limites de atuação.
Nesse sentido, os princípios e fundamentos em que a autorregulação se baseia são: competitividade, livre mercado, eficiência, interesse público, confiabilidade. A autorregulação é colocada em prática pela CVM para aumentar a eficiência regulatória de suas atividades.
Além disso, a autorregulação irá permitir maior proximidade entre a entidade e as atividades do mercado de valores mobiliários. Isso torna as atuações da CVM mais ágeis e suficientes.
Conclusão
Entender as responsabilidades e atuação da CVM significa compreender sobre a legitimidade do processo de regulação do mercado financeiro.
A regulação da CVM envolve as mais diversas instituições envolvidas no mercado de valores mobiliários, entre elas, as corretoras que possuem a custódia dos nossos investimentos. Caso a CVM não existisse, por exemplo, esse processo de custódia seria de alta desconfiança por parte do investidor.
Com isso, a CVM busca facilitar o acesso ao mercado financeiro através da garantir da integridade das operações. Sendo assim, traz maior insegurança para os investidores na hora de adquirir um ativo, bem como evitar que haja concorrência desleal entre empresas inclusas no mercado.
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