O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), poucas horas antes do limite do prazo, sancionou, na quinta-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que fixa as despesas e estima as receitas de todo o Governo Federal, para o ano de 2021.
De acordo com cálculos feitos pelo Ministério da Economia, os gastos com despesas obrigatórias, incluindo gastos com a Previdência Social e programas como o abono salarial estimados no projeto final do Orçamento, estavam subestimados em R$ 29 bilhões, o que tornou necessário abrir espaço para mais gastos.
Além disso, o governo também vetará R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias, que serão remanejadas por meio de um novo projeto de lei no período em que o governo necessitar da verba.
Outra parte da recomposição vem do bloqueio adicional de R$ 9,3 bilhões em recursos destinados aos ministérios. Os recursos podem eventualmente ser liberados ao longo do ano, caso haja margem para tal. Para isso, alguma despesa precisaria ter sido superestimada na peça orçamentária.
A manobra permitiu manter o montante de R$ 16,5 bilhões para emendas parlamentares e cortá-las apenas parcialmente.
Levando esse fato para a prática, a fim de evitar desgaste com o Congresso Nacional em possível veto maior às emendas parlamentares, Bolsonaro foi praticamente obrigado a ampliar o sacrifício dos próprios ministérios, o que pode abrir uma crise com os parlamentares em um momento em que a base de apoio do presidente já está frágil, colocando em risco a execução de políticas públicas ao longo do ano.
“Com o veto e o bloqueio administrativo, o orçamento de 2021 cumpre plenamente a regra do teto de gastos, consideradas as projeções técnicas feitas pelo Ministério da Economia“, diz a nota.
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Teto de gastos ainda preocupa
Mesmo que seja possível visualizar um cenário de eventual ganho de receita ao longo do ano, a regra do teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, não permitiria elevação da maior parte das despesas orçamentárias.
“O governo escolheu operar no fio da navalha, avaliando recorrentemente eventual necessidade de descontingenciamento”, observa Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.
Para garantir que o Orçamento cumpra o teto de gastos, o governo também vetou a autorização para criar novas vagas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Após o acordo com o Congresso para alterar a LDO, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a proposta passou a atender o compromisso do governo com a saúde e a responsabilidade fiscal.
Vale ressaltar que, as despesas com Benefício Emergencial (BEm), Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e gastos diretamente relacionados ao enfrentamento à Covid-19 ficaram de fora das metas fiscais. Além disso, a nova rodada do auxílio emergencial já havia sido excluída das restrições.