O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 deste mês para quitar as dívidas em aberto com a União, evitando que tenha o seu CNPJ cancelado posteriormente. As informações são do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
A Receita Federal calcula que cerca de 4,4 milhões de empreendedores, o que corresponde a cerca de um terço do total de inscritos, estariam inadimplentes. A situação pode ser resolvida através do pagamento de débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A Receita lembra que os pagamentos do DAS e também os parcelamentos podem ser feitos online, diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido através do aplicativo MEI, que fica disponível tanto para Android como também iOS.
Após o prazo para a regularização da dívida ativa, o Governo irá tratar de encaminhar os débitos que não estão regularizados para uma inscrição em dívida ativa. Após isso, a dívida começa a ser cobrada na Justiça e com o acréscimo de multa e juros.
No momento em que for inscrito na condição de dívida ativa, o MEI passa a perder os direitos como um segurado do INSS, além de que o seu CNPJ é cancelado pela União. O mesmo poderá ser excluído dos registros estaduais e municipais pela Receita Federal.
Dívida também será incluída em relação ao ISS e ICMS
Outra dívida que também será cobrada para o MEI que não regularizar a sua situação com a União, é referente à cobrança de Impostos sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Quem tiver débitos em cobrança, pode realizar a consulta através da versão completa do PGMEI, acessando com certificado digital ou código de acesso, buscando pela opção “Consulta/Extrato- Pendências” e Consulta de Pendências no Simei. Através dessa opção também é possível gerar uma guia de pagamento.
Atualmente, o saldo correspondente às dívidas de microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhões de MEIs que estão à beira de serem incluídos em situação de dívida ativa. Já em 2020, 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas em dia.
Importância de manter um CNPJ em dia e os seus benefícios
Ter um CNPJ e realizar os pagamentos em dia vão te trazer uma série de benefícios, além de evitar problemas. O ponto mais importante e buscado é por conta da redução da carga tributária para MEI, além da possibilidade de garantir a aposentadoria futura.
Por fim, a obtenção de crédito para MEI é facilitada, pois os bancos conseguem ter uma garantia de que se esse empreendedor realiza os pagamentos dos impostos em dia e tem uma renda declarada suficiente, estes vão poder ter acesso à crédito. Atualmente, o valor para pagamento do MEI é de R$ 55,00, mais os pagamentos de ISS ou ICMS.
